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Editais Lei Aldir Blanc

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Considerações sobre a Implementação da Lei Aldir Blanc (Lei Federal N°. 14.017, de 29 junho de 2020)no período eleitoral: 📌Tendo em vista que a dita lei prevê auxílio financeiro a trabalhadores e a estabelecimentos vinculados ao setor cultural, tem que ser analisadas as condutas vedadas cogitadas para a espécie. 📌Quanto à proibição prevista no art. 73, § 10, a instituição do benefício, embora em ano de eleição, se justifica pela situação de calamidade financeira a que foram submetidos os profissionais e estabelecimentos do setor de cultura, tendo em vista as regras de proibição de aglomeração em razão da pandemia de COVID-19. 📌A publicação dos editais de chamamento público prevista no art. 2º, III, da mencionada lei, não configura publicidade institucional vedada pelo art. 73, VI, B, se referido instrumento se limitar a dar transparência ao procedimento e a tornar possível a participação de todos os que fizerem jus ao benefício. Em situações assim, o edital não é publicidade = propaganda, mas sim publicidade = legal = requisito de validade do ato/procedimento. 📌No entanto, deve ser chamada atenção para a possibilidade de a execução da lei configurar a conduta vedada do art. 73, IV, se os agentes públicos permitirem o seu uso promocional em favor de candidatos e/ou partidos políticos.

 Título   Tipo 
EDITAL 001- Mostras ou Feiras de Artesanato Pasta
EDITAL 002 -Produção e Apresentação de Espetáculos Culturais Pasta
EDITAL 003 - Artes Visuais e Congêneres Pasta
EDITAL 004 - Quadrilha Cultural Pasta
EDITAL 005 - Cultura Municipal Pasta
EDITAL 006 - Patrimônio Cultural Pasta
EDITAL 007 - Poetas Esperafelicenses Pasta
EDITAL 008 - Artista Popular Pasta
EDITAL 009 - Lazer e Diversão Pasta
EDITAL 010 - Artesão Feliz Pasta
EDITAL 011 - Cultura Afrodescendente Pasta
EDITAL 012 - Locução e Apresentação Pasta
Edital 013 - Premio Fotografia Pasta
Edital 014 - Subsídio Mensal P.Jurídica Pasta
EDITAL 016 - Lazer e diversão Pasta
ANEXOS Pasta
EDITAL 017 - Artesão Feliz Pasta