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DECRETO 1245/2021
REQUISITA ADMINISTRATIVAMENTE O USO DE BENS PARTICULARES PARA PRESERVAÇÃO DA SOCIEDADE E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NOS LOCAIS AFETADOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS, COM BASE NO DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA Nº 1242/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
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