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DECRETO 1250/2021

REQUISITA ADMINISTRATIVAMENTE O USO DE BENS PARTICULARES PARA PRESERVAÇÃO DA SOCIEDADE E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NOS LOCAIS AFETADOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS, COM BASE NO DECRETO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA Nº 1247, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

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